Termos de Uso (versão beta)
Versão: beta-2026-11-20. Rascunho para revisão. Este texto ainda não passou por revisão jurídica.
Os trechos entre colchetes são dados a preencher antes da publicação.
1. Quem somos
O serviço é operado por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("nós"). O contato é [EMAIL DE CONTATO].
"Você" é o escritório de contabilidade, ou o profissional, que cria uma conta. Quem aceita estes termos declara ter poderes para fazê-lo em nome do escritório.
2. O que o serviço faz
Você cadastra seus clientes e cada um recebe um endereço de email em docs.esquinaco.com.br. Os clientes encaminham notas fiscais de serviço para esse endereço. O serviço extrai os dados, responde ao remetente com um resumo e disponibiliza os dados a você no portal, com exportação em CSV.
3. Serviço em beta
O serviço está em fase beta. Isso significa que:
- funcionalidades podem mudar, ser suspensas ou removidas;
- podem ocorrer falhas, indisponibilidade e perda de dados;
- não há garantia de nível de serviço.
Mantenha os documentos originais. O serviço não substitui o seu arquivo fiscal.
4. Extração automática e sua conferência
A extração dos dados é feita por software, com uso de modelos de inteligência artificial, e pode conter erros. O serviço aplica verificações automáticas e sinaliza os documentos que precisam de revisão, mas não garante a exatidão dos dados extraídos.
Você é responsável por conferir os dados antes de usá-los na escrituração, em declarações ou em qualquer obrigação fiscal. O serviço não presta assessoria contábil, fiscal ou jurídica.
5. Conta e acesso
- O acesso é feito por um link enviado ao seu email. Quem controla a caixa de email controla a conta.
- Você responde pelos usuários que convidar e pelo que eles fizerem.
- Você decide quais remetentes podem enviar documentos em nome de cada cliente e responde por essa lista.
- Avise-nos se suspeitar de acesso indevido.
6. Planos e preços
| Plano | Emails processados por mês | Preço mensal |
|---|---|---|
| Gratuito | até 10 | R$ 0,00 |
| 100 | até 100 | R$ 19,90 |
| 500 | até 500 | R$ 99,90 |
| 2000 | até 2.000 | R$ 359,00 |
- A contagem é por email recebido e aceito para processamento, por mês-calendário, no horário de Brasília.
- Ao atingir o limite, os emails seguintes ficam guardados sem processamento até a mudança de plano ou a virada do mês, respeitado o prazo de retenção.
- Os planos pagos são assinaturas mensais, cobradas no cartão de crédito por meio do Mercado Pago, com renovação automática a cada mês até o cancelamento.
- Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal. O plano continua valendo até o fim do período já pago e não há reembolso proporcional.
- Na troca para um plano maior, o novo limite vale na hora e o novo preço a partir da cobrança seguinte. Na troca para um plano menor, limite e preço mudam na cobrança seguinte.
- Se uma cobrança falhar, o plano é mantido por 7 dias após o fim do período pago. Sem regularização, a conta volta ao plano gratuito, sem perda de dados dentro do prazo de retenção.
- Podemos alterar preços e limites com aviso de 30 dias por email. Se não concordar, você pode cancelar.
7. Uso aceitável
Você não pode:
- enviar ou permitir o envio de conteúdo ilícito, malware ou spam;
- usar o serviço para documentos de pessoas que não sejam seus clientes;
- tentar acessar dados de outros escritórios ou burlar limites;
- revender o serviço sem nossa autorização por escrito.
Podemos suspender contas que violem estas regras ou coloquem o serviço em risco.
8. Proteção de dados (LGPD)
Esta seção funciona como o acordo de tratamento de dados entre as partes.
Papéis. Em relação aos documentos dos seus clientes, você é o controlador e nós somos o operador, nos termos da Lei 13.709/2018. Em relação aos dados da sua conta (email dos usuários, dados do escritório), nós somos o controlador.
O que tratamos como operador. Emails recebidos, anexos, dados extraídos das notas (como nomes, CNPJ ou CPF, endereços e valores) e endereços de email dos remetentes.
Finalidade. Apenas prestar o serviço descrito nestes termos, conforme as suas instruções, dadas pela configuração da conta.
Suas obrigações como controlador. Ter base legal para tratar os dados dos seus clientes e informá-los de que os documentos enviados serão processados por este serviço.
Nossas obrigações como operador.
- Não usar os documentos para outra finalidade, nem para treinar modelos de inteligência artificial.
- Manter controles de segurança adequados, entre eles isolamento por conta, armazenamento privado e registro de acessos.
- Manter sigilo e exigir o mesmo de quem trabalha conosco.
- Avisar você em prazo razoável ao tomar conhecimento de incidente de segurança que afete os seus dados.
- Ajudar você a atender pedidos dos titulares, com as ferramentas de consulta e exclusão do portal.
Suboperadores. Usamos a Cloudflare, Inc. para hospedagem, armazenamento, processamento por inteligência artificial e envio de email. Os dados podem ser processados fora do Brasil. Avisaremos por email antes de incluir novos suboperadores.
Pagamentos. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, que trata os dados de pagamento como controlador, segundo os termos dele. Nós não recebemos nem armazenamos dados de cartão.
Retenção e exclusão. Documentos e emails são apagados automaticamente após o prazo configurado na conta, que é de 90 dias por padrão. Emails de remetentes não autorizados são apagados em até 7 dias se não forem aprovados. Você pode excluir documentos, clientes ou a conta inteira a qualquer momento pelo portal, e a exclusão remove os arquivos e os dados extraídos.
9. Propriedade
Os documentos e os dados extraídos são seus. O software, a marca e o portal são nossos. Você nos autoriza a tratar os documentos apenas na medida necessária para prestar o serviço.
10. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei:
- o serviço é fornecido "como está", sem garantias de exatidão, disponibilidade ou adequação a um fim específico;
- não respondemos por multas, autuações ou prejuízos decorrentes do uso de dados extraídos sem conferência;
- nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato, ou a R$ 100,00 no plano gratuito.
Essas limitações não se aplicam a dolo nem aos casos em que a lei não permite limitar.
11. Cancelamento e encerramento
Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo portal. Podemos encerrar o beta ou a sua conta com aviso de 30 dias por email, ou imediatamente em caso de violação destes termos. Exporte seus dados antes do encerramento. Depois dele, os dados são apagados.
12. Mudanças nestes termos
Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas por email e pedem novo aceite no portal. A versão vigente fica em app.esquinaco.com.br/termos.
13. Lei e foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro de [CIDADE/UF] para resolver controvérsias, ressalvados os casos em que a lei determine outro.